Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 | Recebimento de Parecer | 05/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2024
Unidade Local
Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
05/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 003/2024.