Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 | Recebimento de Parecer | 08/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
08/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 012/2024.