Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 | Para revisão da Norma Jurídica | 29/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/02/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
29/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Para revisão da Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.742/2024, que “Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vitimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal n° 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal n° 9.603/2018, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de fevereiro de 2024, mediante o Ofício n° 44/2024.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei n° 080/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se".
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei n° 080/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se".