Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023 | Para revisão da Norma Jurídica | 07/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
07/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Para revisão da Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.746/2024 que “Altera dispositivo da Lei nº 1.592/2003, que ‘Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 7 de março de 2024 por meio do Ofício nº 050/2024, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 075/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se".
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 075/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se".