Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 | Revisada pela Comissão | 13/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
14/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Revisada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/03/2024, conforme Ata da 2ª Reunião Ordinária.