Denúncia/Representação nº 18 de 2023 | Realizada Reunião da Comissão | 28/03/2024 (Denúncia/Representação nº 18 de 2023)

Na 3ª Reunião Ordinária Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 27 de março de 2024, os membros da CSPPMUC analisaram o Procedimento nº 043/2023- Denúncia nº 018/2023 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Descaso com a população - Fiscalizar SAAE-Piumhi. Após as deliberações da Comissão, a Autarquia encaminhou os Ofícios: Ofício Diretoria n° 129/2023-SAAE-PIUMHI/MG, ofício Diretoria n° 146/2023- SAAEPIUMHI/MG, Ofício GAB/DIR 163/2023 e Ofício GAB/DIR 16/2024. Trata-se de manifestação solicitada pelos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania em relação ao Procedimento n° 043/2023, denúncia n° 018/2023 (Descaso com a população-Fiscalizar SAAE-Piumhi). Com base no Procedimento verifica-se que a Comissão cumpriu com as incumbências legais utilizando dos meios necessários e adequados à apuração da denúncia.
Assim, após a análise de toda documentação e fatos apresentados na Denúncia não restou evidenciada a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, condição e solicitação de abertura de processo administrativo disciplinar. A Assessoria Jurídica fez explanação dos fatos descritos na denúncia e, após análise, os membros solicitaram ao Assessor Jurídico, analisar todas as denuncias e documentação recebida para tomar as medidas necessárias.