Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | Para revisão da Norma Jurídica | 16/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
16/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Para revisão da Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição promulgada pelo Poder Legislativo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.