Denúncia/Representação nº 18 de 2023 | Recebimento de Parecer | 16/04/2024 (Denúncia/Representação nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
16/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebimento de Parecer Jurídico nº 025/2024.