Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Recebimento de Parecer | 19/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

19/04/2024

Unidade Local

Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

19/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico nº 026/2024.