Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Aguardando Pareceres | 14/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

14/05/2024

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Unidade Destino

Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR

Data Encaminhamento

14/05/2024

Data Fim Prazo

28/05/2024

Status

Aguardando Pareceres

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.