Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Recebimento de Pareceres | 17/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

17/05/2024

Unidade Local

Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

17/05/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Pareceres

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Parecer Jurídico 035/2024 protocolizado em 15/05/2024.
Parecer Contábil 030/2024 protocolizado em 17/05/2024.