Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Recebimento de Requerimento | 17/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2024
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
17/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Requerimento
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Requerimento nº 038/2024, de inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 005/2024, encaminhado ao Gabinete da Presidência.