Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Para redação final | 21/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
21/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Para redação final
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho da Presidência:
"Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, por 9 (nove) votos, na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de maio de 2024, determino o encaminhamento do projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que seja redigida a redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se."
"Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, por 9 (nove) votos, na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de maio de 2024, determino o encaminhamento do projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que seja redigida a redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se."