Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | 21/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

21/05/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR

Data Encaminhamento

21/05/2024

Data Fim Prazo

12/06/2024

Status

Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição de Lei Complementar nº 001, de 21 de maio de 2024, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 158/2024, em 21/05/2024, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.