Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Revisada pela Comissão | 29/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
03/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Revisada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, conforme Ata da 5ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.