Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 | Revisada pela Comissão | 26/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
27/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Revisada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/06/2024, conforme Ata da 3ª Reunião Ordinária.