Denúncia/Representação nº 13 de 2024 | Para encaminhamento de Ofício | 09/07/2024 (Denúncia/Representação nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/07/2024
Unidade Local
CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Data Encaminhamento
09/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Para encaminhamento de Ofício
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício 216/2024 encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais com cópia do processo de tramitação da Denúncia n° 013/2024 - Procedimento n° 022/2024.
Ofício 217/2024 encaminhado ao Diretor Executivo do SAAE, Eduardo de Assis, informando que os termos descritos no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo 10/2023, firmado entre o SAAE de Piumhi e a empresa MAP Coelho Ltda., segundo análise, contrariam o disposto no § 4º do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Ofício 217/2024 encaminhado ao Diretor Executivo do SAAE, Eduardo de Assis, informando que os termos descritos no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo 10/2023, firmado entre o SAAE de Piumhi e a empresa MAP Coelho Ltda., segundo análise, contrariam o disposto no § 4º do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).