Denúncia/Representação nº 13 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Denúncia/Representação
Ano
2024
Número
13
Data de Apresentação
09/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 13/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Denúncia recebida pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi em 09/05/2024 - Irregularidades na contratação de serviços de assessoria contábil pelo SAAE.
Indexação
Denúncia 013 2024 Assessoria Contábil SAAE
Observação
Procedimento nº 022/2024.
Os documentos que integram Denúncia nº 013/2024 foram disponibilizados em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no art. 7º, II, da Lei Federal nº 13.709/2018, que autoriza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal.
* Dados pessoais sensíveis não são disponibilizados em atenção ao disposto no art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018.
Os documentos que integram Denúncia nº 013/2024 foram disponibilizados em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no art. 7º, II, da Lei Federal nº 13.709/2018, que autoriza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal.
* Dados pessoais sensíveis não são disponibilizados em atenção ao disposto no art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018.
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 10 de Maio de 2024
Documento: OFEXP Nº 124/2024 - Ofício Expedido
Encaminha Denúncia nº 013/2024 recebida pelo serviço de Ouvidoria online - Irregularidades na contratação de serviços de assessoria contábil pelo SAAE.
Data Anexação: 16 de Maio de 2024
Documento: OFEXP Nº 153/2024 - Ofício Expedido
Encaminha Denúncia nº 013/2024 - Irregularidades na contratação de serviços de assessoria contábil pelo SAAE - Procedimento nº 022/2024.
Data Anexação: 23 de Maio de 2024
Documento: OFREC Nº 112/2024 - Ofício Recebido
Resposta ao Oficio 153/2024 - Informações de irregularidades em concurso público do SAAE - Procedimento nº 022/2024.
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Documento: OFEXP Nº 167/2024 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA (CSPPMUC), considerando a deliberação de seus membros na 5ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada em 29 de maio de 2024, encaminha cópia digital do Processo Licitatório nº 17/2023 – Inexigibilidade nº 03/2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Piumhi e solicita manifestação a respeito do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 010/2023. O Processo foi recebido pela Câmara Municipal em 23 de maio de 2024 por meio do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1ipgl3MY_pPFT49ylMIHlbc48b7-JAXRR/view?usp=sharing.
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Documento: OFEXP Nº 168/2024 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA (CSPPMUC), considerando a deliberação de seus membros na 5ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada em 29 de maio de 2024, solicita que sejam informados os nomes dos profissionais que prestam serviço de assessoria pela empresa MAP COELHO LTDA à autarquia.
Data Anexação: 14 de Junho de 2024
Documento: OFREC Nº 125/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 112/2024) - Encaminha respostas às Ofícios nº 120/2024, nº 123/2024, nº 171/2024, nº 174/2024, nº 105/2024, nº 165/2024, nº 106/2024, nº 166/2024, nº 169/2024, nº 153/2024, nº 121/2024, nº 172/2024, nº 155/2024, nº 176/2024, nº 122/2024, nº 173/2024, nº 154/2024, nº 175/2024 e 177/2024.
Data Anexação: 19 de Junho de 2024
Documento: OFREC Nº 134/2024 - Ofício Recebido
SAAE-Piumhi (Gab/Dir 74/2024) - Resposta ao Ofício 168/2024 - Resposta à Denúncia 013/2024 - Irregularidades na contratação de serviços de assessoria contábil pelo SAAE - Procedimento 022/2024.
Data Anexação: 21 de Junho de 2024
Documento: OFREC Nº 135/2024 - Ofício Recebido
Controladora Municipal - Lucimar Alves Silva (Ofício Gab nº 12/2024) - Recebemos desta Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania o oficio 167/2024 solicitando manifestação acerca do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023 firmado com a empresa MAP COELHO LTDA , nos autos do procedimento Administrativo nº 17/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023. Em análise ao Processo verificamos a ausência de Parecer Jurídico prévio a assinatura do referido Termo Aditivo. Em razão disso, requeremos dilação do prazo legal para encaminhar nossas informações.
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Documento: OFREC Nº 146/2024 - Ofício Recebido
Controladora Municipal - Lucimar Alves Silva (Ofício nº 13/2024) - Após manifestação recebida pelo SAAE, apresentando o parecer jurídico relativo ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023 firmado com a empresa MAP Coelho LTDA, nos autos do Procedimento Administrativo nº 17/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023, observa-se que referido Termo Aditivo foi firmado com observância da legislação aplicável a espécie. Informamos que não cabe a Controladoria do Município adentar em aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da pratica dos atos administrativos.
Data Anexação: 9 de Julho de 2024
Documento: OFEXP Nº 217/2024 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA (CSPPMUC), considerando a deliberação de seus membros na 7ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada em 3 de julho de 2024, informa que os termos descritos no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo 10/2023, firmado entre o SAAE de Piumhi e a empresa MAP Coelho Ltda., segundo análise, contraria o disposto no § 4º do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Data Anexação: 9 de Julho de 2024
Documento: OFEXP Nº 216/2024 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA da Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições regimentais e da Resolução nº 02, de 04 de junho de 2019, considerando a deliberação de seus membros na 7ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), realizada em 3 de julho de 2024, encaminha cópia do processo de tramitação da Denúncia n° 013/2024 - Procedimento n° 022/2024, recebida pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi em 09/05/2024, referente a irregularidades na contratação de serviços de assessoria contábil pelo SAAE de Piumhi. O processo licitatório foi recebido pela Câmara Municipal em 23 de maio de 2024 por meio do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1ipgl3MY_pPFT49ylMIHlbc48b7-JAXRR/view?usp=sharing
Data Anexação: 14 de Agosto de 2024
Documento: OFREC Nº 166/2024 - Ofício Recebido
SAAE-Piumhi (Gab/Dir 86/2024) - Resposta ao Ofício 217/2024, questionamento sobre suposta violação do art. 74, §4º da Lei 14.133/2021.
Data Anexação: 30 de Agosto de 2024
Documento: OFEXP Nº 308/2024 - Ofício Expedido
Denuncia nº 013/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Irregularidades na contratação de serviços de assessoria contábil pelo SAAE - Procedimento nº 022/2024.
Documento: OFEXP Nº 124/2024 - Ofício Expedido
Encaminha Denúncia nº 013/2024 recebida pelo serviço de Ouvidoria online - Irregularidades na contratação de serviços de assessoria contábil pelo SAAE.
Data Anexação: 16 de Maio de 2024
Documento: OFEXP Nº 153/2024 - Ofício Expedido
Encaminha Denúncia nº 013/2024 - Irregularidades na contratação de serviços de assessoria contábil pelo SAAE - Procedimento nº 022/2024.
Data Anexação: 23 de Maio de 2024
Documento: OFREC Nº 112/2024 - Ofício Recebido
Resposta ao Oficio 153/2024 - Informações de irregularidades em concurso público do SAAE - Procedimento nº 022/2024.
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Documento: OFEXP Nº 167/2024 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA (CSPPMUC), considerando a deliberação de seus membros na 5ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada em 29 de maio de 2024, encaminha cópia digital do Processo Licitatório nº 17/2023 – Inexigibilidade nº 03/2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Piumhi e solicita manifestação a respeito do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 010/2023. O Processo foi recebido pela Câmara Municipal em 23 de maio de 2024 por meio do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1ipgl3MY_pPFT49ylMIHlbc48b7-JAXRR/view?usp=sharing.
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Documento: OFEXP Nº 168/2024 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA (CSPPMUC), considerando a deliberação de seus membros na 5ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada em 29 de maio de 2024, solicita que sejam informados os nomes dos profissionais que prestam serviço de assessoria pela empresa MAP COELHO LTDA à autarquia.
Data Anexação: 14 de Junho de 2024
Documento: OFREC Nº 125/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 112/2024) - Encaminha respostas às Ofícios nº 120/2024, nº 123/2024, nº 171/2024, nº 174/2024, nº 105/2024, nº 165/2024, nº 106/2024, nº 166/2024, nº 169/2024, nº 153/2024, nº 121/2024, nº 172/2024, nº 155/2024, nº 176/2024, nº 122/2024, nº 173/2024, nº 154/2024, nº 175/2024 e 177/2024.
Data Anexação: 19 de Junho de 2024
Documento: OFREC Nº 134/2024 - Ofício Recebido
SAAE-Piumhi (Gab/Dir 74/2024) - Resposta ao Ofício 168/2024 - Resposta à Denúncia 013/2024 - Irregularidades na contratação de serviços de assessoria contábil pelo SAAE - Procedimento 022/2024.
Data Anexação: 21 de Junho de 2024
Documento: OFREC Nº 135/2024 - Ofício Recebido
Controladora Municipal - Lucimar Alves Silva (Ofício Gab nº 12/2024) - Recebemos desta Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania o oficio 167/2024 solicitando manifestação acerca do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023 firmado com a empresa MAP COELHO LTDA , nos autos do procedimento Administrativo nº 17/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023. Em análise ao Processo verificamos a ausência de Parecer Jurídico prévio a assinatura do referido Termo Aditivo. Em razão disso, requeremos dilação do prazo legal para encaminhar nossas informações.
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Documento: OFREC Nº 146/2024 - Ofício Recebido
Controladora Municipal - Lucimar Alves Silva (Ofício nº 13/2024) - Após manifestação recebida pelo SAAE, apresentando o parecer jurídico relativo ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023 firmado com a empresa MAP Coelho LTDA, nos autos do Procedimento Administrativo nº 17/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023, observa-se que referido Termo Aditivo foi firmado com observância da legislação aplicável a espécie. Informamos que não cabe a Controladoria do Município adentar em aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da pratica dos atos administrativos.
Data Anexação: 9 de Julho de 2024
Documento: OFEXP Nº 217/2024 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA (CSPPMUC), considerando a deliberação de seus membros na 7ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada em 3 de julho de 2024, informa que os termos descritos no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo 10/2023, firmado entre o SAAE de Piumhi e a empresa MAP Coelho Ltda., segundo análise, contraria o disposto no § 4º do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Data Anexação: 9 de Julho de 2024
Documento: OFEXP Nº 216/2024 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA da Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições regimentais e da Resolução nº 02, de 04 de junho de 2019, considerando a deliberação de seus membros na 7ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), realizada em 3 de julho de 2024, encaminha cópia do processo de tramitação da Denúncia n° 013/2024 - Procedimento n° 022/2024, recebida pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi em 09/05/2024, referente a irregularidades na contratação de serviços de assessoria contábil pelo SAAE de Piumhi. O processo licitatório foi recebido pela Câmara Municipal em 23 de maio de 2024 por meio do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1ipgl3MY_pPFT49ylMIHlbc48b7-JAXRR/view?usp=sharing
Data Anexação: 14 de Agosto de 2024
Documento: OFREC Nº 166/2024 - Ofício Recebido
SAAE-Piumhi (Gab/Dir 86/2024) - Resposta ao Ofício 217/2024, questionamento sobre suposta violação do art. 74, §4º da Lei 14.133/2021.
Data Anexação: 30 de Agosto de 2024
Documento: OFEXP Nº 308/2024 - Ofício Expedido
Denuncia nº 013/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Irregularidades na contratação de serviços de assessoria contábil pelo SAAE - Procedimento nº 022/2024.