OFREC Nº 146/2024 - Ofício Recebido

Controladora Municipal - Lucimar Alves Silva (Ofício nº 13/2024) - Após manifestação recebida pelo SAAE, apresentando o parecer jurídico relativo ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023 firmado com a empresa MAP Coelho LTDA, nos autos do Procedimento Administrativo nº 17/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023, observa-se que referido Termo Aditivo foi firmado com observância da legislação aplicável a espécie. Informamos que não cabe a Controladoria do Município adentar em aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da pratica dos atos administrativos.