OFREC Nº 135/2024 - Ofício Recebido

Controladora Municipal - Lucimar Alves Silva (Ofício Gab nº 12/2024) - Recebemos desta Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania o oficio 167/2024 solicitando manifestação acerca do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023 firmado com a empresa MAP COELHO LTDA , nos autos do procedimento Administrativo nº 17/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023. Em análise ao Processo verificamos a ausência de Parecer Jurídico prévio a assinatura do referido Termo Aditivo. Em razão disso, requeremos dilação do prazo legal para encaminhar nossas informações.