Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024 | Para revisão da Norma Jurídica | 11/07/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
11/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Para revisão da Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 96/2024 que "Altera a Lei Complementar n° 69/2020, que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a
reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e da outras providências,’ e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de julho
de 2024, por meio do Ofício n° 129/2024, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 006/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e da outras providências,’ e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de julho
de 2024, por meio do Ofício n° 129/2024, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 006/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.