Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 | Proferido Despacho | 11/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.762/2024 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências’’, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de julho de 2024, por meio do Ofício n° 129/2024, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 017/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 017/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.