Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 | Revisada pela Comissão | 07/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
08/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Revisada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/08/2024, conforme Ata da 4ª Reunião Ordinária.