Denúncia/Representação nº 14 de 2024 | Realizada Reunião Conjunta das Comissões | 21/08/2024 (Denúncia/Representação nº 14 de 2024)

Na 8ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 21 de agosto de 2024, os membros da CSPPMUC analisaram o Procedimento n° 023/2024 - Denúncia n° 014/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos. No dia 8 de agosto de 2024 foi protocolizado nesta Casa Legislativa o Ofício de n° 136/2024 de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, em resposta ao Ofício n° 208/2024 da CSPPMUC, o qual informou que: “a fiscalização está sendo realizado, pelo departamento competente, bem como as tomadas das providências necessárias”. A Assessoria Jurídica fez explanação dos fatos descritos na denúncia e Ofício e após análise, os membros deliberaram em solicitar ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe as referidas notificações
que foram expedidas pelo departamento competente.