Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | Revisada pela Comissão | 10/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Revisada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 09/10/2024, conforme Ata da 11ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).