Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | Proferido Despacho | 21/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Ofício nº 016/2024, de autoria do senhor Alef Batista Silva Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e senhora Aida Aparecida Lemos - Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Piumhi-MG, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de outubro de 2024, o qual solicita a inclusão do mencionado Conselho Municipal, no orçamento do Município. Também acuso o recebimento de E-mail enviado ao endereço eletrônico da Câmara Municipal, no dia 18 de outubro de 2024, às 10:31, o qual encaminhou o referido ofício.
DETERMINO a juntada somente do referido ofício no processo de tramitação do projeto e a inclusão na leitura no expediente da 36ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de outubro de 2024 dos dois documentos, para conhecimento dos Vereadores desta Casa Legislativa. Determino ainda, a publicação após a leitura no WhatsApp oficial, juntamente com os demais documentos da sessão, bem como o encaminhamento às Assessorias Jurídica e Contábil e às comissões permanentes competentes para manifestar sobre o projeto do orçamento para 2025.
Publique-se e cumpra-se".