Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024 | Recebimento de Parecer | 04/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
04/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico 055/2024 protocolizado em 04/11/2024.