Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 | Recebimento de Ofício | 18/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2024
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
18/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Ofício
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Ofício nº 21/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de janeiro de 2024, o qual solicita que seja juntado ao Projeto de Lei Ordinária nº 003/2024, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 192.579,00 (cento e noventa e dois mil quinhentos e setenta e nove reais), inclusive os resíduos (juros e correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”, o documento em anexo que dispõe sobre a dispensa de impacto orçamentário.