Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo | 29/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

29/03/2023

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

29/03/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei n.º 2.678/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho