Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 | Aguardando Parecer | 19/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

19/11/2024

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJUR

Data Encaminhamento

19/11/2024

Data Fim Prazo

04/12/2024

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.