Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 | Recebimento de Parecer | 19/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
19/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 060/2024 protocolizado em 19/11/2024.