Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | 04/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

04/12/2024

Data Fim Prazo

26/12/2024

Status

Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição de Lei nº 039, de 3 de dezembro de 2024, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 399/2024 em 04/12/2024, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence: 26/12/2024.