Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | Proferido Despacho | 10/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)

Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n° 029/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025 / Mensagem Aditiva”, por 8 (oito) votos em primeira discussão e votação, na 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de dezembro de 2024, e por 8 (oito) votos em segunda discussão e votação, na 43ª Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de dezembro de 2024, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se".