Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 | Para providências | 05/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Cumprimento do despacho da Presidência proferido em 05/12/2024.