Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 | Para redação final | 18/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)

Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, que ““Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”, por 9 (nove) votos em única discussão e votação, na 11ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2024, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se".