Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 | Revisada pela Comissão | 18/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Revisada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 18/12/2024, conforme Ata da 2ª Reunião Extraordinária da CLJR.