Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 | Para desarquivamento do processo/Proferido Despacho | 05/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)

Despacho da Presidência: "Tendo em vista o recebimento da Certidão expedida pelas servidoras do Departamento de Apoio – Seção Legislativa em 11/11/2024, referente ao processo de tramitação do Projeto de Lei nº 048/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”, DETERMINO as seguintes providências:
- Desarquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 048/2022;
- Juntada ao processo do presente Despacho da Presidência e Certidão expedida pelas servidoras do Departamento de Apoio – Seção Legislativa;
- Juntada da Votação Nominal do Requerimento nº 071/2022, na 8ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 5 de agosto de 2022;
- Juntada de cópia da Ata da 8ª Sessão Extraordinária e demais providências.
Após cumpridas as providências, determino o encerramento do processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 048/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se".