Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Proferido Despacho | 16/01/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
16/01/2025
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16/01/2025, às 16h53. Considerando o pedido de regime de urgência, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal; considerando a necessidade de premente aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata; determino a distribuição de avulsos, por meio ou eletrônico, aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41);
2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42)"
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41);
2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42)"