Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 | Proferido Despacho | 17/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/01/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
17/01/2025
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 002/2025 e do Parecer Contábil nº 002/2025, protocolizados nesta Casa Legislativa em 17 de janeiro de 2025, referente ao Projeto de Lei nº 3/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências".
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi-MG, apresentaram, nesta data, o Requerimento n° 2/2025 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 3/2025, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal no Ofício GAB nº 19/2025.
Diante dos termos ora expostos, e considerando o disposto no caput artigo 164 do Regimento Interno e que a proposição foi devidamente distribuída aos Vereadores no dia 16/01/2025 determino a inclusão do Requerimento n° 2/2025 e do Projeto de Lei nº 3/2025 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2025 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi-MG, apresentaram, nesta data, o Requerimento n° 2/2025 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 3/2025, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal no Ofício GAB nº 19/2025.
Diante dos termos ora expostos, e considerando o disposto no caput artigo 164 do Regimento Interno e que a proposição foi devidamente distribuída aos Vereadores no dia 16/01/2025 determino a inclusão do Requerimento n° 2/2025 e do Projeto de Lei nº 3/2025 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2025 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.