Denúncia/Representação nº 3 de 2025 | Realizada Reunião Conjunta das Comissões | 17/01/2025 (Denúncia/Representação nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/01/2025
Unidade Local
CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Unidade Destino
CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Realizada Reunião Conjunta das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Na 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 16 de janeiro de 2025, os membros da CSPPMUC deliberaram em solicitar a notificação ao proprietário para regularizar a situação do imóvel, em caso de recusa de receber a notificação realizá-la mediante a edital, caso não seja regularizada a situação do referido imóvel, judicializar para as medidas necessárias sejam realizadas.