Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 | Proferido Despacho | 23/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 4/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado no dia 22 de janeiro de 2025, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 5/2025 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal no Ofício GAB nº 23/2025/Mensagem de encaminhamento do projeto.
Acuso o recebimento do Parecer Contábil nº 005/2025 e Parecer Jurídico nº 005/2025, protocolizados no dia 23 de janeiro de 2025.
Diante dos termos ora expostos, e considerando o disposto no caput artigo 164 do Regimento Interno e que a proposição foi devidamente distribuída aos Vereadores no dia 22/01/2025 determino a inclusão do Requerimento n° 4/2025 e do Projeto de Lei nº 5/2025 na pauta da ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 28 de janeiro de 2025 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se".