Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | Revisada pela Comissão | 16/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Revisada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 16/01/2025, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.