Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Para revisão da Norma Jurídica | 17/02/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/02/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

17/02/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Para revisão da Norma Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição promulgada pelo Poder Legislativo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.