Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 | Recebimento de Parecer | 29/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
29/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 40/2025