Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Para revisão da Norma Jurídica | 07/05/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
07/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Para revisão da Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 102/2025, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 041/2015 – ‘Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências’ - e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 5 de maio de 2025, por meio do Ofício nº 155/2025, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se".
Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se".