Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 | Recebimento de Ofício | 09/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2025
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
09/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Ofício
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Ofício GAB nº 165/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa em 9 de maio de 2025, o qual encaminha as Declarações contábeis a serem juntadas ao Projeto de Lei nº 31/2025 que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de contribuição social e dá outras providências”.