Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Aguardando promulgação da Norma Jurídica | 21/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/05/2025

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

21/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da Norma Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando promulgação do Decreto Legislativo nº 04/2025.