Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Aguardando promulgação da Norma Jurídica | 21/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2025
                      Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
                      Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
                      Data Encaminhamento
21/05/2025
                      Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da Norma Jurídica
                      Turno
Urgente ?
Não
                      Texto da Ação
Aguardando promulgação do Decreto Legislativo nº 04/2025.
