Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Recebimento de Parecer | 12/06/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
12/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebimento Parecer Jurídico nº 55/2025