Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Proferido Despacho | 13/06/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 97/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, José Segundo Faria e Gilvan Antônio da Silva, protocolizado no dia 12 de junho de 2025, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Decreto Legislativo n° 5/2025 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1°, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno, tendo em vista o pedido de urgência.
Acuso o recebimento do Parecer Contábil n° 57/2025, protocolizado no dia 11 de junho de 2025 e Parecer Jurídico n° 55/2025, protocolizado no dia 12 de junho de 2025.
Diante dos termos ora expostos, e considerando o disposto no caput artigo 164 do Regimento Interno e que a proposição foi devidamente distribuída aos Vereadores no dia 11/06/2025 determino a inclusão do Requerimento n° 97/2025 e do Projeto de Decreto Legislativo n° 5/2025 na pauta da ordem do dia da 24ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 17 de junho de 2025 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se".