Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Realizada Reunião Conjunta das Comissões | 12/06/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Durante a 13ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e da Comissão de Saúde e Saneamento, os membros das Comissões decidiram encaminhar o processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2025/Mensagem Aditiva à Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa para emissão de Parecer sobre a Emenda Geral nº 8/2025, em observância ao art. 60, §§ 1º e 2º c/c art. 220 do Regimento Interno. Após a emissão do Parecer Jurídico, tendo em vista o vencimento do prazo para emissão de Parecer em 13/06/2025, as Comissões apresentarão requerimento ao Presidente da Câmara para prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias para análise e votação do Parecer dos Relatores nº 57/2025 e emissão de Parecer sobre a Emenda Geral nº 8/2025, nos moldes do art. 56 do Regimento Interno.